Medida Provisória nº 407, de 26 de dezembro de 2007

Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

Breves anotações sobre a arbitragem - Lei nº 9307/96.

Honorários advocatícios devem ser cobrados na Justiça do Trabalho

Honorários advocatícios.

O valor dos intangíveis

Presidente do STF suspende pagamento de aposentadoria vitalícia de ex-governador de Mato Grosso do Sul

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Apartheid econômico no Brasil

Ricardo Alípio da Costa é Advogado especializado em questões aduaneiras e direito econômico ambiental. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Pós-graduado em Direito e Negócios Internacionais pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Áreas de atuação: Direito Internacional, Aduaneiro, Econômico Ambiental e Empresarial.

OAB contesta constitucionalidade de leis sergipanas que incorporam vantagens em caráter pessoal

Polemicas ao veto da emenda nº 3 da Lei 6.272 de 2005

Dixon Torres especialista em Direito do Trabalho, Bacharel em Direito pela Faculdade UNESC de Criciúma e pós-graduado em Direito do Trabalho pela AMATRA 12 (Associação dos Magistrados da 12ª Região), Professor de Direito em Joinville.

Sócio tem imóvel penhorado em ação trabalhista

Plenário rejeita denúncia contra deputado federal Ciro Nogueira

Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança

CCJ aprova projeto de combate ao crime organizado

TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Polêmica no cadastro de advogados

OAB entra no Supremo contra pensão vitalícia de Zeca do PT

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento